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Acórdão nº 042771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 ART122 N1 ART123 ART127 ART370 N2 ART374 N2 ART379 A ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40023 DE 1989/06/21. AC STJ PROC40094 DE 1989/07/05.

Sumário : I - Segundo o n. 1 g) do artigo 1 do Código de Processo Penal, relatório social é um documento elaborado pelos serviços de reinserção social, com competência de apoio técnico aos Tribunais na aplicação e na execução de sanções criminais, que tem por objecto auxiliar o Tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido e, eventualmente, também da vítima, incluída a sua inserção familiar e sócio-profissional. II - Em qualquer altura do julgamento o Tribunal pode solicitar a colaboração do relatório social, que é obrigatório quando o arguido, à data da prática do facto tiver menos de vinte e um anos e pode admitir que lhe venha a ser aplicada uma pena de prisão efectiva ou uma medida de segurança de internamento superior a três anos, ou uma...

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