Acórdão nº 079962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução24 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N1 ART279 N1 C ART284 N1 C ART285 ART287 C ART291 ART508. CRP84 ART3.

Sum·rio : I - O tribunal pode ordenar a suspens„o da instancia quando entenda que ocorra motivo justificado (artigo 279, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - A paragem ou falta de movimentaÁ„o do processo por mais de um ano por negligencia das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento, conduz a interrupÁ„o da instancia, e quando esta durar 5 anos, verifica-se a deserÁ„o da instancia, que e causa de extinÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT