Acórdão nº 000040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução26 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART275 PAR2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC39609 DE 1989/04/19.

Sum·rio : Havendo condenaÁ„o proferida ja no Supremo Tribunal de JustiÁa, a duraÁ„o da pris„o preventiva a que alude o paragrafo 2 do artigo 275 do Codigo de Processo Penal de 1929, pode atingir a duraÁ„o da pena de pris„o fixada.

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