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Acórdão nº 040682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART292 N2 C H ART304 N1 N2 ART306 N1 N3 A N5. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 D.

Sum·rio : O arguido recorrente cometeu, em co-autoria material, um crime de detenÁ„o de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 26 do Codigo Penal e pelo artigo 3 n. 1, alinea d) do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, mas tambem um crime de furto de uso de veiculo previsto e punivel pelo artigo 304 n. 1 e n. 2 do Codigo Penal, quando vem provado que, com os outros arguidos: - um encontro em Lisboa, num baile, formaram o designio de assaltar pessoas, despojando-as dos respectivos haveres; - decidiram agir em comum de esforÁos e intentos, munindo-se de armas com as quais intimidariam e agrediriam as pessoas que viessem a abordar; - um dos arguidos foi buscar uma caÁadeira de canos cerrados, que por este foi utilizada para intimidar o condutor de um automovel e...

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