Acórdão nº 078542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664. DL 119/83 DE 1983/02/25 ART57.

Sum·rio : So os factos articulados como integradores da causa de pedir podem ser atendidos pelo Tribunal (artigo 664 do Codigo de Processo Civil).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT