Acórdão nº 000014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART209 ART213 N1 ART215 N1 N3. CP82 ART296 ART297 C D H ART298 N1.

Sum·rio : Resultando dos autos que o requerente, acusado pela pratica de furto qualificado, foi preso em 29 de Dezembro de 1988 e, por despacho de 24 de Agosto de 1989, mantida a pris„o preventiva nos termos dos artigos 213 n. 1, 215 ns. 1 e 3 e 209 do Codigo de Processo Penal e elevado o prazo maximo de duraÁ„o maxima da pris„o por doze meses, tendo sido deduzida a acusaÁ„o em 27 de Dezembro de 1989 e...

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