Acórdão nº 000010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso NULL)

Data26 Abril 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART273 PAR1.

Sum·rio : O prazo maximo de 3 anos de pris„o preventiva, estabelecido no paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal conta-se a partir do transito em julgado do despacho de pronuncia, pois antes de tal transito n„o ha "formulaÁ„o de culpa".

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