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Acórdão nº 000039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Data05 Janeiro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 B H. CPP87 ART215 N1 C N2 N3 ART222 N1.

Sumário : I - Se o pedido de concessão de "habeas corpus" deu entrada em juízo em 19 de Dezembro de 1989 e se nesta data foi deduzida acusação contra o respectivo requerente e outros pelo crime de narcotráfico previsto e punido pelos artigos 23 e 27, alíneas b) e h) do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e se tal providência se destina segundo o artigo 222, n. 1 do Código de Processo Penal, a apreciar se alguma pessoa se encontra ilegalmente presa devendo, portanto, a prisão dita ilegal revestir-se de actualidade, não interessa para o caso indagar qual o prazo de prisão preventiva até á acusação. II - Já tendo sido deduzida acusação e sendo o prazo de prisão preventiva que...

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