Acórdão nº 0070442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART198 N1 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII TI PAG113.

Sumário: I - Para que funcione a nulidade de citação como fundamento do recurso extraordinário de revisão, nos termos da alínea f) do artigo 771 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente alegue e prove factos demonstrativos de que as irregularidades verificadas no acto de citação prejudicaram a sua defesa, conforme o disposto no n. 2 do artigo 198 do mesmo código. II - A omissão fáctica...

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