Acórdão nº 0010936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CSC86 ART490. CONST76 ART13 N1 ART61 N1 ART62 N1.

Sumário: O artigo 490 do Código das Sociedades Comerciais é inconstitucional por violação dos artigos 13, n. 1, 61, n. 1, 62, n. 1 da CRP, na medida em que o direito potestativo conferido por tal disposto ofende, flagrantemente, o princípio da proporcionalidade a...

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