Acórdão nº 0081931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução17 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M PINTO DIREITOS REAIS PAG350. MOTA PINTO IN RDES ANO21 PAG153. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG84.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: AC RP DE 1972/10/20 IN BMJ N222 PAG470. AC RL DE 1982/12/16 IN CJ T5 PAG135. AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG179.

Sumário: O proprietário de raíz não tem...

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