Acórdão nº 0077561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: CARNELUTTI IN SISTEMA V1 PAG417 - ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 ART511 N1 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/05/26 IN CJ ANOI T2 PAG286.

Sumário: I - O ónus de impugnação especificada imposto no art. 490, n. 1 do CPC, não obriga o demandado a utilizar necessariamente uma negação "per positionem", sendo perfeitamente legítima e eficaz, no plano processual, a negação simples, desde que dirigida, concreta e definidamente, a factos...

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