Acórdão nº 0084702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART494 ART564 N2. CPC67 ART668 N1 D ART706 N1 ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/09 IN BMJ N383 PAG260. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.

Sumário: I - Verificando-se omissão de pronúncia sobre uma questão posta pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença referida no art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil. II - Tendo o lesado de um acidente de viação sofrido incapacidade física...

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