Acórdão nº 0060515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART296. CPC67 ART144 N1 N3 ART145 N5 N6 ART292 N1 ART743 N1. CPP29 ART1 ART649 N1. DL 121/78 DE 1978/02/11 ART1.

Sumário: É aplicável em processo penal, a norma do artigo 145 n. 5 e 6 do Código de Processo Civil que permite a prática do artigo dentro dos três primeiros dias úteis...

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