Acórdão nº 0078471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: C CALVOSA IL PROCESSO CAUTELARE PÁG732.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART382 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479. AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406.

Sumário: É discutido se o prazo da primeira parte da alínea a) do n. 1 do artigo 382 do CPC beneficia ou não do disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo Código. Salvo o devido respeito, não parece que, quanto à providência cautelar não especificada e ao arresto (e à norma paralela do n. 2 do artigo 228 do Código da Propriedade Industrial)...

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