Acórdão nº 0065455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

Data16 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: COSTA PIMENTA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 1987 PAG458. MAIA GONÇALVES - COD PROC PENAL ANOTADO PAG149.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 N1 N2 B ART131 ART260. CPP87 ART77 N2 ART103 N2 A ART104 N2. CONST76 ART13 N1 ART18. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/06/19 IN CJ ANO15 T3 PAG290. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG442. AC STJ DE 1989/03/29 IN CJ ANO14 T3 PAG5. AC STJ DE 1991/05/09 IN CJ ANO16 T3 PAG9. AC STJ DE 1990/04/24 IN BMJ N396 PAG371.

Sumário: I - Actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos - artigo 103, n. 2 a) do CPP - são todos e quaisquer actos referentes a processos com arguidos naquela situação, quer respeitem à acção penal (matéria criminal, medidas de coacção, etc.), quer respeitem à acção cível que pode ser enxertada; II - A Lei, ao impor a...

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