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Acórdão nº 0066191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG345 - 346. LOPES CARDOSO IN MANUAL ACÇÃO EXECUTIVA PAG387.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART784 N2 ART1033 N1 ART1034 ART1037 N1 ART1041 ART1042.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1987/04/23 IN BMJ N366 PAG442. AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG511. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG385. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG507. AC RL DE 1990/01/18 IN CJ ANOXV T1 PAG147. AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG247.

Sumário: I - Como resulta dos artigos 684 n. 3 e 690 n. 1, do Código de Processo Civil, o âmbito do recurso é determinado, salva a existência de questões de conhecimento oficioso, em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões explicitadas em...

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