Acórdão nº 0047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART7 ART14 N2 F. CP86 ART125 PAR2. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6 ART7. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/10/13 IN CJ ANO2 PAG1238.

Sumário: I - De harmonia com o disposto nos arts. 6 e 7 do DL 400/82, de 23 de Setembro, mantêm-se em vigor as normas relativas a contravenções contidas no Código Penal de 1886. II - Assim, o respectivo procedimento criminal prescreve passado um ano sobre o cometimento da contravenção e a...

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