Acórdão nº 0046756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART273. CCIV66 ART34 N1.

Sumário: I - Não há que apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações de recurso, mas tão só as questões levantadas. II - Não tendo sido provado o que o Autor invoca na petição inicial, como causa de pedir, e não tendo havido a alteração prevista no artigo 273 do C. Processo...

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