Acórdão nº 0273283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO92 PAG166. FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO115 PAG106.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART167 N1 A ART14. CP886 ART531 ART532 ART536. CONST76 ART25. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.

Sumário: Nos crimes de difamação e injúria não exige o Código Penal de 1982 a especial intenção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT