Acórdão nº 0062342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART494 N1 B ART650 N2 F ART664.

Sumário: I - Não estando em causa, nas acções de despejo, o direito de propriedade, mas antes a subsistência de um contrato de arrendamento, basta a qualidade de senhorio - que pode não coincidir com a de proprietário - para assegurar a legitimidade activa; II - A faculdade prevista na alínea f) do n. 2 do artigo 650 do Código de Processo...

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