Acórdão nº 0042946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Data05 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1.

Sumário: "Não enferma da nulidade da 1 parte do n. 4 (hoje constante da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil) o acórdão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito. O que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam...

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