Acórdão nº 0032056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 ART1038 A ART1039 ART1041 ART1048. CPC67 ART993 N2 ART994 N3.

Sumário: O depósito a que se alude no artigo 1048 do Código Civil só faz caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento se como se diz no artigo 1048 citado e no artigo 975 do Código Processo Civil, tiver por objecto o montante das rendas em dívida e a indemnização fixada na lei (artigo 1042 n. 1). De contrário, mesmo que haja o depósito das rendas em dívida mas falte o montante de indemnização, o direito de...

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