Acórdão nº 0289773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTE TRIBUNAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. CP82 ART316 N1 C. CPP29 ART145. CPP87 ART33.

Sumário: O Decreto-Lei 108/78 que prevê a utilização de transportes sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1...

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