Acórdão nº 0284773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. L 38/87 DE 1987/12/23.

Sumário: I - O Decreto-lei n. 400/82, de 23/9, que aprovou o Código Penal de 1982, não revogou as normas especiais relativas a contravenções. II - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização...

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