Acórdão nº 0283233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24. DL 400/82 DE 1982/09/23.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro não revogou o Decreto-Lei n.108/78, de 24 de Maio. II - Fazer-se transportar num meio de transporte público sem título válido, pode integrar o crime previsto e punido pelo artigo 316 n. 1 alínea a) do Código Penal ou a contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei n. 108/78 conforme o arguido tenha agido com dolo ou com negligência. III - Se do...

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