Acórdão nº 0277453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)

Data30 Setembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART327 ART330 PAR2 ART331 ART332.

Sumário: I - A instrução contraditória tem uma finalidade específica e bem definida: a realização de diligências que contribuam para alcançar a verdade material e consequentemente a defesa do arguido. II - No entanto, o arguido não pode requerer todas e quaisquer diligências mas somente aquelas que visem tais finalidades. III - Assim se compreende o poder-dever conferido ao Juiz de indeferir, por despacho fundamentado, as diligências requeridas que não interessem à instrução do processo (ao apuramento da verdade) ou sirvam apenas para protelar o seu andamento (parágrafo 2 do...

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