Acórdão nº 0062232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL DECLARATÓRIO VI PAG176. A DOS REIS IN COMENTÁRIO VIII PAG96.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A B C. CCIV66 ART847 ART848 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/07/31 IN BMJ N59 PAG462. AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG247. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG513.

Sumário: Assim como a previsão da alínea c) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil não se confina às acções de divórcio e de separação de pessoas e bens, também o Réu que pretenda valer-se do seu crédito contra o Autor, na acção que este lhe...

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