Acórdão nº 0041136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART7 N3.

Sumário: Da circunstância do contrato de arrendamento para habitação ter sido verbalmente celebrado no domínio da Lei n. 46/85, de 1985/09/20, e do Decreto-Lei n. 13/86, de 1986/01/23, nunca emergia a presunção de aplicabilidade ao...

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