Acórdão nº 0054641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Data05 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART264 N2.

Sumário: A má fé traduz-se na violação do dever de correcção processual que flui do artigo 264 n. 2 do Código de Processo Civil.

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