Acórdão nº 0040986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART228 N1 ART238 A ART463 ART666.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG43. AC RL DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG87. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANOXIV T4 PAG71.

Sumário: I - Por influir na decisão de causa é nula a citação feita ao Réu sem a advertência de que não comparecendo a uma tentativa de conciliação, nos termos do artigo 972 do Código de Processo Civil, nem se fazendo representar por procurador com poderes especiais para transigir se inicia a partir daí o...

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