Acórdão nº 0055042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART712 ART272 ART273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1966/11/04 IN BMJ N361 PAG159.

Sumário: I - A decisão de facto apenas pode ser alterada pala Relação nos casos expressamente consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. II - O Autor não...

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