Acórdão nº 0044711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394 ART712 N1 A B C. CCIV66 ART1279.

Sumário: I - A matéria de facto fixada na 1 instância só pode ser alterada pela Relação nas situações excepcionais previstas nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo civil. II - Há esbulho violento quando o possuidor de certos...

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