Acórdão nº 0035521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO87 PAG366. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG245 PAG279.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART454 ART457 N1 A ART668 N1 D ART973. CCIV66 ART1041 N1 ART1048 ART1093 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/05/03 IN CJ T3 PAG37.

Sumário: A nulidade contemplada na al. d), n. 1 do art. 668 do CPC só existe quando se trate de questões essenciais para a solução do pleito ou que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. Em seguida à junção de um documento, o que interessa é só saber se a parte contrária o impugna ou o aceita como...

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