Acórdão nº 0016705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP86 ART432 ART360 N3 ART437 ART426 N2 N7 ART428 N3.

Sumário: No Código Penal de 1886, a prática de crime de furto com violência, agredindo três vítimas, não constitui furto qualificado e ofensas...

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