Acórdão nº 0025396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução24 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG164. ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG288.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/12/17 IN BMJ N255 PAG211. AC STJ DE 1981/01/30 IN RLJ ANO115 PAG242.

Sumário: I - É pelo pedido formulado (e não pela causa de pedir) que se determina se a acção de restituição de posse é a própria. II - A necessidade de determinadas acções serem intentadas por ambos os...

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