Acórdão nº 0040121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Data12 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART16 ART24 ART257.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG96.

Sumário: I - Continua válida, face ao novo Código das Sociedades Comerciais, a doutrina do Assento de 09.11.77, no sentido de que o gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao...

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