Acórdão nº 0047681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: A VARELA IN M DE P CIVIL PAG51/52 PAG312. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG118. R BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG274.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847. CPC67 ART142 ART274 ART502 ART503 ART1010 N1.

Sumário: I - Na actual redacção do art. 503, do CPC, não há lugar a tréplica, se o autor ao contestar a reconvenção, não modificou o pedido ou a causa de pedir nem deduziu excepção à reconvenção. II - Se a...

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