Acórdão nº 0019495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART649 ART651 ART687 N4 ART75 ART76 PAR3. CPC67 ART145 N3. CPP87 ART5 N2.

Sumário: I - No Código de Processo Penal de 1929 o prazo para interposição de qualquer recurso é de cinco dias. II - A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal Superior. III - O prazo para interposição de um recurso é peremptório...

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