Acórdão nº 0016345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART83 PAR8 ART418 ART562. CP82 ART144 N2.

Sumário: I - Comete dois crimes de ofensas corporais voluntárias, com dolo de perigo, previsto e punido pelo artigo 144 n. 2 do Código Penal, o Réu que agrediu corporalmente os ofendidos com uma navalha que, de acordo com a experiência comum, é um meio particularmente perigoso porque pode causar lesões graves e pôr em perigo a vida dos ofendidos. II - E é também um meio insidioso porque é traiçoeiro. III - O conceito de meio particularmente perigoso não coincide com o de armas proibidas. É mais lato...

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