Acórdão nº 0014116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

Data25 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G DE MEDEIROS IN O TRANSPORTE MARÍTIMO 1942 PAG176. A ANTERO IN COMENTÁRIO AO CCOM888 V2 PAG51.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART342 N2 ART874 ART878. CCOM888 ART373 ART471 ART472 ART497 ART508 N1. DL 326/86 DE 1986/10/21 ART33.

Sumário: I - Com o Decreto-Lei n. 326/86, de 21 de Outubro, o contrato de transporte regula-se pelas disposições do Código Comercial e, em geral, pelas regras gerais dos contratos civis, em tudo que não esteja regulado no direito mercantil. II - Numa venda com a cláusula TAS o vendedor deve entregar a mercadoria à sua custa e sob a sua responsabilidade junto do navio, de maneira a que esta possa ser embarcada pelos aparelhos de carga de bordo, acabando aqui a sua...

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