Acórdão nº 0027651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART866 N3. CCIV66 ART759 N1 N2.

Sumário: I - O n. 3 do artigo 866 do Código de Processo Civil admite que os credores impugnem o crédito do exequente que beneficie de garantia real com preferência sobre as garantias reais por eles invocadas; II - Resulta do artigo 759, n. 1 e 2 do Código Civil que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha...

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