Acórdão nº 0024214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART132 C ART260.

Sumário: O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, usada no exercício das suas funções, comete o crime do artigo 260 do Código Penal (emprego de arma proibida) se a utilizar, fora do exercício dessas mesmas funções...

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