Acórdão nº 0002032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução29 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A NADAIS-A VITORINO-V CANAS IN CONST REP PORT PAG34. BMJ N286 PAG21 N300 PAG24 PAG54 PAG58 PAG85 N291. DAR 1S DE 1981/06/09 PAG3061 Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART160. CP886 ART330 ART331.

Sumário: Comete um crime consumado de sequestro, do artigo 160 do Código Penal, aquele que transporta gratuitamente a ofendida, no seu automóvel, para a residência desta e, contra a vontade da mesma, prolonga tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT