Acórdão nº 0020844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES MELO
Data da Resolução27 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 2ED PAG262. J F DIAS IN RLJ ANO115 PAG136. NUNO SOUSA IN A LIBERDADE DE IMPRENSA 1984.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP886 ART44 N4 ART407 ART410. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26. CP82 ART2 N2 ART31 N2 B ART164.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/27 IN CJ T3 PAG211.

Sumário: I - Com o Código Penal de 1982, as pessoas colectivas continuam a poder ser vítimas de crimes de injúria e de difamação. II - No...

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