Acórdão nº 0002974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 1984 (caso NULL)

Data26 Julho 1984
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN CJ 1982 PAG4.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 65/78 DE 1978/10/13. CPC67 ART486 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/06/07 IN CJ T3 PAG257.

Sumário: Após a aprovação para ratificação pela Lei n. 65/78, de 13 de Outubro e depósito do respectivo instrumento em 9-11-78, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, deve considerar-se revogado o disposto no n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil, que permitia a prorrogação do...

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