Acórdão nº 0010746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENESES FALCÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A COSTA IN DIR OBG PAG772. A VARELA IN DAS OBG 2ED V1 PAG550. VAZ SERRA IN BMJ N46 PAG41.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N2 ART1044. CCIV66 ART1038 H.

Sumário: O ex-cônjuge a quem, em acção de divórcio, foi atribuído o direito de arrendamento da casa-morada de família, não pode usar da faculdade do artigo 1044 (posse ou entrega judicial) do Código de Processo Civil...

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