Acórdão nº 0019419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelBORGES DE LACERDA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 4ED PAG739.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART94 ART431 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1947/01/15 IN BOL OF N7 PAG54.

Sumário: I - Não está abrangido pelo disposto no n. 1 do art. 431 do Código de Processo Penal o agente do crime que viva maritalmente com o ofendido. II - É de aplicação retroactiva o...

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