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Acórdão nº 9820524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Data19 Maio 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART908 N1 N2 ART303.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG756.

Sumário: I - A venda, em execução, é anulável nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. II - Essa anulação, por erro, não está sujeita ao regime geral do direito civil, bastando que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que tiverem sido anunciadas. III - O requerente da anulação deve alegar factos concretos e...

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