Acórdão nº 9810323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução29 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART275 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A 1997/03/06. AC STJ DE 1997/05/08. AC STJ DE 1998/02/12.

Sumário: I - Deve ser qualificada como arma proibida, para efeitos da incriminação do artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995, uma arma de fogo adaptada para calibre 6,35 milímetros, semi-automática, marca Reck, que inicialmente era de calibre 8 milímetros e destinada unicamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo. II - As situações contempladas no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 1997, ( Diário da República IS-A, de 6 de Março de 1997 ), que estabeleceu jurisprudência obrigatória no sentido de que a detenção, uso ou porte de...

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